| Projeto: |
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PL 204 30/05/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-204/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0204-2000 |
| Promulgação: |
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LEI 13.635 de 01/09/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESSOCIALIZAÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL / EMPREGO / ESTABELECIMENTO PENAL / LEI 11.039/1991 |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0188-2001
ver documento Urb0746-2002
ver documento Saude0980-2002
ver documento Fin0699-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 30/05/2000 | Encaminhado em 08/06/2000 | | CCJ | Recebido em 08/06/2000 | Encaminhado em 01/09/2000 | | URB | Recebido em 01/09/2000 | Encaminhado em 08/12/2000 | | CCJ | Recebido em 08/12/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 16/02/2001 | | ATM | Recebido em 19/02/2001 | Encaminhado em 20/02/2001 | | CCJ | Recebido em 20/02/2001 | Encaminhado em 27/04/2001 | | URB | Recebido em 27/04/2001 | Encaminhado em 14/06/2002 | | SAUDE | Recebido em 18/06/2002 | Encaminhado em 12/08/2002 | | FIN | Recebido em 13/08/2002 | Encaminhado em 18/06/2003 | | LEG3 | Recebido em 18/06/2003 | Encaminhado em 02/09/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 04/09/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 13/06/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 422/2003 de 08/08/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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01/09/2003. Motivo: PROMULGADO |