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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 197 [Nmero do projeto] and 2001 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 197   18/04/2001  (ver documento)
Processo:   01-197/2001
Justificativa:   ver documento Jpl0197-2001
Promulgação:   LEI  13.198 de 30/10/2001    (ver documento)
Promovente:   Lucila Pizani Gonçalves
Ementa:   DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / SOCORRO A VITIMA / VIOLENCIA / VITIMA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conj0537-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 18/04/2001  Encaminhado em 03/05/2001
CCJ  Recebido em 03/05/2001  Encaminhado em 22/06/2001
ATM  Recebido em 22/06/2001  Encaminhado em 16/10/2001
LEG3  Recebido em 16/10/2001  Encaminhado em 31/10/2001
ARQUIVO  Recebido em 01/11/2001 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 50, Legislatura 13 em 21/08/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 13 em 10/10/2001
Encaminhamento:   Oficio CMSP 622/2001 de 17/10/2001 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   30/10/2001. Motivo: PROMULGADO


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