| Projeto: |
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PL 197 18/04/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-197/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0197-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.198 de 30/10/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Lucila Pizani Gonçalves |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / SOCORRO A VITIMA / VIOLENCIA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0537-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/04/2001 | Encaminhado em 03/05/2001 | | CCJ | Recebido em 03/05/2001 | Encaminhado em 22/06/2001 | | ATM | Recebido em 22/06/2001 | Encaminhado em 16/10/2001 | | LEG3 | Recebido em 16/10/2001 | Encaminhado em 31/10/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 01/11/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 50, Legislatura 13 em 21/08/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 13 em 10/10/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 622/2001 de 17/10/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/10/2001. Motivo: PROMULGADO |