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Projeto:
PL 188 03/12/1966
Processo:
5387/1966
Oficio ATL:
639/1966
Promulgação:
LEI 6.989 de 29/12/1966 (
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)
Promovente:
Executivo / Faria Lima
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO
Assunto:
SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO / IMPOSTOS / TAXAS
Pareceres:
251/1966 COMISSÃO DE JUSTIÇA DOM 15/12/1966
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