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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 188 [Nmero do projeto] and 1966 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 188   03/12/1966
Processo:   5387/1966
Oficio ATL:   639/1966
Promulgação:   LEI  6.989 de 29/12/1966    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Faria Lima
Ementa:   DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO
Assunto:   SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO / IMPOSTOS / TAXAS
Pareceres:  
251/1966   COMISSÃO DE JUSTIÇA    DOM 15/12/1966


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