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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 179 [Nmero do projeto] and 2017 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 179   29/03/2017  (ver documento)
Processo:   01-179/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0179-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0179-2017
Promulgação:   LEI  16.665 de 23/05/2017    (ver documento)
Promovente:   Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior
Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DENOMINADO SÃO PAULO NEGÓCIOS - SP NEGÓCIOS; INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS N° 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, E N° 14.649, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Assunto:   ALTERACAO / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTORIZACAO / COMPANHIA SAO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZACAO DE ATIVOS / COMPETENCIA / CONSELHO GESTOR / CONTRATACAO / CONTRATO DE GESTAO / CREDITO ESPECIAL / CRIACAO / DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / EMPREGADO / EXCLUSIVIDADE / INCENTIVO / INVESTIMENTO / LEI 14.517/2007 / LEI 14.649/2007 / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / ORGAOS MUNICIPAIS / PARCERIA / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PMSP / PREFEITO / PRIVATIZACAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS / RECURSOS FINANCEIROS / RECURSOS HUMANOS / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / SERVIDOR / SP NEGOCIOS / SP PARCERIAS / VERBA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0179-2017
ver documento Justrf0434-2017
Substitutivo:   ver documento spl0179-2017-1Donato
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Emendas:   ver documento Epl0179-2017-1JPolice
ver documento Epl0179-2017-1a37
Veto:   ver documento vepl0179-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/03/2017  Encaminhado em 30/03/2017
PROC-CMSP  Recebido em 31/03/2017  Encaminhado em 03/04/2017
CCJ  Recebido em 03/04/2017  Encaminhado em 18/04/2017
SGP21  Recebido em 24/04/2017  Encaminhado em 24/04/2017
SGP12  Recebido em 25/04/2017  Encaminhado em 25/04/2017
SGP21  Recebido em 25/04/2017  Encaminhado em 27/04/2017
CCJ  Recebido em 27/04/2017  Encaminhado em 08/05/2017
SGP21  Recebido em 08/05/2017  Encaminhado em 17/05/2017
PROC-CMSP  Recebido em 29/05/2017  Encaminhado em 29/05/2017
SGP21  Recebido em 29/05/2017  Encaminhado em 02/06/2017
SGP23  Recebido em 02/06/2017  Encaminhado em 02/06/2017
SGP22  Recebido em 05/06/2017  Encaminhado em 05/06/2017
PROC-CMSP  Recebido em 06/06/2017  Encaminhado em 08/06/2017
SGP12  Recebido em 12/06/2017  Encaminhado em 26/09/2017
SGP21  Recebido em 28/09/2017  Encaminhado em 05/06/2019
SGP23  Recebido em 05/06/2019  Encaminhado em 06/06/2019
ARQUIVO  Recebido em 11/06/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 10, Legislatura 17 em 11/04/2017
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 15, Legislatura 17 em 26/04/2017
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 26, Legislatura 17 em 09/05/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 747/2017 de 09/05/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 24/05/2017 atraves do(a) OF 46/17 // SGPN° 23 747/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio de ofício fora encaminhado ao executivo a sanção do pl 179/17 que autoriza o poder executivo a instituir a são paulo negócios. contudo estão evidenciados motivos que me compelem a vetar parcialmente este projeto, atraves do Documento Recebido nro. 275/2017
Oficio CMSP 866/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENCAO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   06/06/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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