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Projeto:   PL 176   05/08/1987  (ver documento)
Processo:   1530/1987
Oficio ATL:   213/1987
Promulgação:   LEI  10.371 de 08/10/1987    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 8º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980
Assunto:   ALTERACAO / LEI 09.157/1980 / REPASSE FINANCEIRO / IPREM / PRAZO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
Pareceres:  
342/1987   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 21/08/1987
361/1987   CONJUNTO    DOM 27/08/1987

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