Projeto: |
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PL 173 04/05/1999 (ver documento) |
Processo: |
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01-173/1999
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0173-1999 |
Promulgação: |
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LEI 12.858 de 18/06/1999 (ver documento) |
Promovente: |
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Executivo / Celso Pitta |
Ementa: |
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INSTITUI O AUXILIO-REFEIÇAO, NAS CONDIÇOES QUE ESPECI FICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Assunto: |
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ACUMULACAO / AFASTAMENTO / AUXILIO REFEICAO / CARGO / CARGO EM COMISSAO / CONTA BANCARIA / CUSTEIO / DINHEIRO / EXERCICIO EFETIVO / EXTINCAO / FALTA AO SERVICO / FERIAS / FORNECIMENTO / IPREM / JORNADA DE TRABALHO / LICENCA / PLANTAO / PROFESSOR / PROIBICAO / REFEICAO / REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / SERVIDOR / VALE REFEICAO / VENCIMENTOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Conjpl0173-1999
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Substitutivo: |
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ver documento spl0173-1999-1 ver documento spl0173-1999-2
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Emendas: |
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ver documento Epl0173-1999-1 ver documento Epl0173-1999-2
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Mensagem adit.: |
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ver documento mapl0173-1999
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 04/05/1999 | Encaminhado em 05/05/1999 | CCJ | Recebido em 05/05/1999 | Encaminhado em 27/05/1999 | ATM | Recebido em 01/06/1999 | Encaminhado em 02/06/1999 | LEG3 | Recebido em 02/06/1999 | Encaminhado em 23/06/1999 | ATM | Recebido em 23/06/1999 | Encaminhado em 24/06/1999 | ARQUIVO | Recebido em 30/06/1999 | Encaminhado em 28/08/2007 | SGP | Recebido em 29/08/2007 | Encaminhado em 17/09/2007 | ARQUIVO | Recebido em 24/04/2009 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 12 em 27/05/1999 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 95, Legislatura 12 em 01/06/1999
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Encaminhamento: |
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OFICIO DE ENTIDADE CIVIL, recebido em 13/05/1999 atraves do(a) OF.27/SINPEEM/99, enviado pelo(a) SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO - SINPEEM, solicita audiência pública para discussão do pl.173/ 99, do executivo, que institui o auxílio refeição, atraves do Documento Recebido nro. 79/1999 MENSAGEM ADITIVA S/ PROJ. JA ENCAMINHADO, recebido em 20/05/1999 atraves do(a) OF.ATL.74/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha matéria aditiva ao pl 173/99, atraves do Documento Recebido nro. 82/1999 OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 20/05/1999 atraves do(a) OF.ATL.75/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita que o pl 173/99 passe a tramitar em regime de urgência, atraves do Documento Recebido nro. 83/1999 Oficio CMSP 238/1999 de 01/06/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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23/06/1999. Motivo: PROMULGADO |