| Projeto: |
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PL 172 23/03/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-172/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0172-1993 |
| Promulgação: |
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LEI 11.421 de 30/09/1993 (ver documento) |
| Promovente: |
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Edivaldo Estima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ANBNCIO DE VENDA DE GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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CAMINHOES / GLP / POLUICAO SONORA / PROPAGANDA SONORA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0192-1993
ver documento Urb0404-1993
ver documento Econ0576-1993
ver documento Saude0787-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 23/03/1993 | Encaminhado em 07/04/1993 | | CCJ | Recebido em 12/04/1993 | Encaminhado em 23/04/1993 | | URB | Recebido em 26/04/1993 | Encaminhado em 24/05/1993 | | ECON | Recebido em 26/05/1993 | Encaminhado em 09/06/1993 | | SAUDE | Recebido em 09/06/1993 | Encaminhado em 01/07/1993 | | LEG3 | Recebido em 01/07/1993 | Encaminhado em 12/08/1993 | | ATM | Recebido em 12/08/1993 | Encaminhado em 10/09/1993 | | LEG3 | Recebido em 10/09/1993 | Encaminhado em 01/10/1993 | | ARQUIVO | Recebido em 01/10/1993 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 44, Legislatura 11 em 02/09/1993
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 45, Legislatura 11 em 02/09/1993
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300288/1993 de 14/09/1993 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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01/10/1993. Motivo: PROMULGADO |