| Projeto: |
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PL 162 01/04/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-162/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0162-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.757 de 16/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º E O INCISO V DO ARTIGO 23, AMBOS DA LEI Nº 9.160, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DISPENSA DE SERVIDORES ADMITIDOS NÃO APROVADOS NOS CONCURSOS PARA OS CARGOS CORRESPONDENTES ÀS FUNÇÕES QUE EXERCEM.) |
| Assunto: |
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APROVACAO / CONCURSO PUBLICO / DEMISSAO / DERROGACAO / EXONERACAO / LEI 09.160/1980 / SERVIDOR ADMITIDO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1274-2003
ver documento Adm1380-2003
ver documento Fin1491-2003
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0162-2003JAntonio
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/04/2003 | Encaminhado em 08/04/2003 | | CCJ | Recebido em 08/04/2003 | Encaminhado em 25/09/2003 | | ADM | Recebido em 25/09/2003 | Encaminhado em 02/10/2003 | | FIN | Recebido em 02/10/2003 | Encaminhado em 22/10/2003 | | ATM | Recebido em 22/10/2003 | Encaminhado em 17/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 17/12/2003 | Encaminhado em 20/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 361, Legislatura 13 em 09/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 369, Legislatura 13 em 15/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 858/2003 de 19/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/01/2004. Motivo: PROMULGADO |