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Projeto:   PL 161   05/06/1990  (ver documento)
Processo:   1481/1990
Promulgação:   LEI  11.172 de 07/04/1992    (ver documento)
Promovente:   Paulo Kobayashi
Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.383 DE 19 DE ABRIL DE 1976
Observação:   TEM JUNTO PROCESSO 1482/1990 ( PL 162/1990 )
Assunto:   ALTERACAO / LEI 08.383/1976 / COMPETENCIA / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / REMOCAO / TRANSPORTE / RODOVIA / TRASLADO / CADAVER
Pareceres:  
538/1990   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 07/08/1990
657/1990   COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE    DOM 22/08/1990

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