| Projeto: |
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PL 16 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-16/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0016-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0016-2011
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| Promovente: |
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Gilson Barreto / Marta Costa / Mara Gabrilli / Floriano Pesaro / Eduardo Tuma / Adriana Ramalho |
| Ementa: |
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ASSEGURA A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOIO / ASSISTENCIA MEDICA / ATENDIMENTO / CONVENIO / DEFICIENTE VISUAL / EXAME OFTALMOLOGICO / GARANTIA / HABILITACAO PROFISSIONAL / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / NUCLEO INTEGRADO DE SAUDE DA VISAO / ORGANIZACAO SOCIAL / ORIENTACAO / PREVENCAO / REABILITACAO / RECUPERACAO / REINTEGRACAO SOCIAL / SOCIEDADE CIVIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1394-2012
ver documento Adms0215-2013
ver documento Saude0705-2013
ver documento Fin1461-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/01/2011 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 16/08/2011 | | CCJ | Recebido em 16/08/2011 | Encaminhado em 31/08/2012 | | ADM | Recebido em 03/09/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | ADM | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | | SAUDE | Recebido em 05/04/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | FIN | Recebido em 20/05/2013 | Encaminhado em 23/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 26/08/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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29/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |