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Projeto:

PL 159 28/09/1977 (ver documento)

Processo:

2547/1977

Oficio ATL:

373/1977

Promulgação:

LEI 8.645 de 21/11/1977 (ver documento)

Promovente:

Executivo / Olavo Setubal

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO QUADRO DA FISCALIZAÇÃO, E REORGANIZA OS DEPARTAMENTOS DE RENDAS IMOBILIÁRIAS E MOBILIARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

REESTRUTURACAO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / CARGO / FISCALIZACAO / QUADRO DA FISCALIZACAO TRIBUTARIA / REORGANIZACAO / LEI 08.183/1974 / SERVIDOR / INSPETOR FISCAL / CLASSIFICACAO DE CARGO / PROMOCAO POR ANTIGUIDADE / PROMOCAO POR MERECIMENTO / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / OPCAO / PRAZO / INCORPORACAO / PROVENTOS / SERVIDOR APOSENTADO / DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS / DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIARIAS / SECRETARIA DAS FINANCAS / PROVIMENTO DE CARGO / CARGO EM COMISSAO / EXTINCAO / FUNCAO GRATIFICADA / CRIACAO / TRANSFORMACAO / DIRETOR DE DEPARTAMENTO / ALTERACAO / REFERENCIA / PADRAO DE VENCIMENTOS / REVOGACAO / LEI 07.623/1971

Pareceres:

138/1977 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 10/10/1977

1/1977 CONJUNTO DOM 17/10/1977

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