| Projeto: |
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PL 157 15/04/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-157/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0157-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0157-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.237 de 14/07/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE DESTINAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA EM ZEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE APROVACAO / ALVARA DE EXECUCAO / AQUISICAO / AREA CONSTRUIDA / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / COHAB / SP / DESTINACAO / DINHEIRO / DOACAO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / EXIGENCIA / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO DE MERCADO POPULAR / HABITACAO POPULAR / LEI 16.050/2014 / LICENCIAMENTO / LOTE / PERCENTAGEM / REFORMA / SUBPREFEITURA / TERRENO / USO DO SOLO / ZEIS / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0885-2015
ver documento Conjspl0157-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0157-2015
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| Emendas: |
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ver documento Epl0157-2015-1e2
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/04/2015 | Encaminhado em 16/04/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/04/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | CCJ | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 29/05/2015 | | URB | Recebido em 29/05/2015 | Encaminhado em 16/06/2015 | | FIN | Recebido em 16/06/2015 | Encaminhado em 17/06/2015 | | URB | Recebido em 17/06/2015 | Encaminhado em 23/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 23/06/2015 | Encaminhado em 30/06/2015 | | SGP12 | Recebido em 02/07/2015 | Encaminhado em 02/07/2015 | | SGP21 | Recebido em 02/07/2015 | Encaminhado em 02/07/2015 | | SGP12 | Recebido em 03/07/2015 | Encaminhado em 13/07/2015 | | SGP21 | Recebido em 13/07/2015 | Encaminhado em 14/07/2015 | | SGP23 | Recebido em 14/07/2015 | Encaminhado em 15/07/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 15/07/2015 | Encaminhado em 16/07/2015 | | DOCUMENTA | Recebido em 17/07/2015 | Encaminhado em 17/07/2015 | | SGP12 | Recebido em 23/07/2015 | Encaminhado em 23/07/2015 | | SGP22 | Recebido em 05/08/2015 | Encaminhado em 05/08/2015 | | CCJ | Recebido em 15/06/2015 | Encaminhado em 06/08/2015 | | SGP22 | Recebido em 10/08/2015 | Encaminhado em 11/08/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 11/08/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 237, Legislatura 16 em 30/06/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 239, Legislatura 16 em 02/07/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1503/2015 de 02/07/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/08/2015. Motivo: PROMULGADO |