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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 152 [Nmero do projeto] and 2006 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 152   15/03/2006  (ver documento)
Processo:   01-152/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0152-2006
Promulgação:   LEI  14.167 de 06/06/2006    (ver documento)
Promovente:   Gilson Barreto
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE LOJISTAS E DA PERMISSÃO DE USO DE AMBULANTES QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS IRREGULARES
Assunto:   ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CASSACAO / COMERCIALIZACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / CONTRABANDO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / PERMISSAO DE USO / PRODUTO FALSIFICADO / PRODUTO ILEGAL / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0152-2006
Veto:   ver documento vepl0152-2006
Tramitação:  
SGP21  Recebido em 10/03/2006  Encaminhado em 12/05/2006
SGP23  Recebido em 12/05/2006  Encaminhado em 07/06/2006
SGP22  Recebido em 08/06/2006  Encaminhado em 08/06/2006
CCJ  Recebido em 09/06/2006  Encaminhado em 19/01/2007
SGP21  Recebido em 19/01/2007  Encaminhado em 03/07/2007
SGP23  Recebido em 03/07/2007  Encaminhado em 07/08/2007
ARQUIVO  Recebido em 09/08/2007 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 14 em 04/04/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 14 em 10/05/2006
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1400/2006 de 16/05/2006 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 07/06/2006 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 79/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 152/06 do vereador gilson barreto, atraves do Documento Recebido nro. 720/2006
Oficio CMSP 3763/2007 de 23/07/2007 COMUNICA MANUTENCAO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   08/08/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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