| Projeto: |
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PL 147 03/04/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-147/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0147-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0147-2012
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| Promulgação: |
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LEI 15.937 de 23/12/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / CARTAZ / EQUIPAMENTO SONORO / LEI 06.681/1965 / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / MICROONIBUS / ONIBUS / PERUA ( VEICULO ) / PLACA / POLUICAO SONORA / PROIBICAO / RADIO / REVOGACAO / SOM / TELEFONE CELULAR / TRANSPORTE COLETIVO / TREM / USUARIO / VEICULOS / VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1126-2012
ver documento Urb1630-2012
ver documento Conj0178-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0147-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/04/2012 | Encaminhado em 04/04/2012 | | PESQUISA | Recebido em 05/04/2012 | Encaminhado em 03/05/2012 | | CCJ | Recebido em 03/05/2012 | Encaminhado em 13/08/2012 | | URB | Recebido em 14/08/2012 | Encaminhado em 05/11/2012 | | ADM | Recebido em 04/12/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | ADM | Recebido em 04/03/2013 | Encaminhado em 20/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 05/12/2013 | Encaminhado em 07/01/2014 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 07/02/2014 | | SGP12 | Recebido em 07/02/2014 | Encaminhado em 10/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3839/2013 de 28/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 06/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 229/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 13/2014
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| Encerramento: |
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23/12/2013. Motivo: PROMULGADO |