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Projeto:
PL 142 25/04/1989 (
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Processo:
1371/1989
Promulgação:
LEI 10.832 de 05/01/1990 (
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Promovente:
Robson Tuma
Ementa:
DETERMINA TRATAMENTO PRIORITARIO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FISICAS
Assunto:
DEFICIENTE FISICO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / PESSOA COM DEFICIENCIA / CINEMA / ESTADIO / CIRCO / TEATRO / ESTACIONAMENTO / CASA DE ESPETACULOS
Pareceres:
248/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 23/05/1989
368/1989 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 14/06/1989
443/1989 COMISSÃO DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO DOM 29/06/1989
474/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 10/08/1989
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