| Projeto: |
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PL 140 13/04/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-140/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0140-1999 |
| Promulgação: |
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LEI 13.307 de 23/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E SI MILARES,LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POS- SUIREM CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COM PRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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CADEIRA DE RODAS / CARRINHO DE COMPRAS / DEFICIENTE FISICO / DOENTE / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1612-1999
ver documento Econ1814-1999
ver documento Fins0752-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/04/1999 | Encaminhado em 22/04/1999 | | GV54 | Recebido em 22/04/1999 | Encaminhado em 04/05/1999 | | ATM | Recebido em 04/05/1999 | Encaminhado em 05/05/1999 | | CCJ | Recebido em 05/05/1999 | Encaminhado em 29/11/1999 | | ECON | Recebido em 29/11/1999 | Encaminhado em 28/12/1999 | | FIN | Recebido em 31/12/1999 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 06/03/2001 | | ATM | Recebido em 12/03/2001 | Encaminhado em 14/03/2001 | | FIN | Recebido em 19/03/2001 | Encaminhado em 24/08/2001 | | ATM | Recebido em 28/08/2001 | Encaminhado em 03/01/2002 | | LEG3 | Recebido em 03/01/2002 | Encaminhado em 24/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 04/02/2002 | Encaminhado em 28/08/2007 | | SGP | Recebido em 29/08/2007 | Encaminhado em 17/09/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 24/04/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 104, Legislatura 13 em 27/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 45/2002 de 14/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/01/2002. Motivo: PROMULGADO |