Projeto: |
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PL 139 23/03/2004 (ver documento) |
Processo: |
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01-139/2004
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0139-2004 |
Promulgação: |
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LEI 13.885 de 25/08/2004 (ver documento) |
Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Anexos: |
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ver documento pl0139-2004-00_anexos ver documento pl0139-2004-00_planohabitacao ver documento pl0139-2004-01_Perus ver documento pl0139-2004-02_Pirituba ver documento pl0139-2004-03_FOBrasilandia ver documento pl0139-2004-04_CasaVerde ver documento pl0139-2004-05_Santana ver documento pl0139-2004-06_Tremembe ver documento pl0139-2004-07_VMaria ver documento pl0139-2004-08_Lapa ver documento pl0139-2004-09_Se ver documento pl0139-2004-10_Butanta ver documento pl0139-2004-11_Pinheiros ver documento pl0139-2004-12_VMariana ver documento pl0139-2004-13_Ipiranga ver documento pl0139-2004-14_StoAmaro ver documento pl0139-2004-15_Jabaquara ver documento pl0139-2004-16_CidAdemar ver documento pl0139-2004-17_CampoLimpo ver documento pl0139-2004-18_MBoiMirim ver documento pl0139-2004-19_Socorro ver documento pl0139-2004-20_Parelheiros ver documento pl0139-2004-21_Penha ver documento pl0139-2004-22_Ermelino ver documento pl0139-2004-23_SMiguel ver documento pl0139-2004-24_Itaim ver documento pl0139-2004-25_Mooca ver documento pl0139-2004-26_Aricanduva ver documento pl0139-2004-27_Itaquera ver documento pl0139-2004-28_Guaianases ver documento pl0139-2004-29_VPrudente ver documento pl0139-2004-30_SMateus ver documento pl0139-2004-31_CidTiraden
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Assunto: |
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LEI 13.430/2002 / PLANEJAMENTO MUNICIPAL / PLANEJAMENTO URBANO / PLANO DE BAIRRO / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PLANO DIRETOR REGIONAL / PLANO MUNICIPAL DE CIRCULACAO VIARIA TRANSPORTES / PLANO MUNICIPAL DE HABITACAO / POLITICA URBANA / SUBPREFEITURA / ZONEAMENTO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Substitutivo: |
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ver documento spl0139-2004JAntonio
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Veto: |
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ver documento vepl0139-2004
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 23/03/2004 | Encaminhado em 07/04/2004 | CCJ | Recebido em 07/04/2004 | Encaminhado em 17/06/2004 | ATM | Recebido em 13/07/2004 | Encaminhado em 13/07/2004 | CCJ | Recebido em 16/08/2004 | Encaminhado em 16/08/2004 | ATM | Recebido em 07/10/2004 | Encaminhado em 07/10/2004 | LEG3 | Recebido em 07/10/2004 | Encaminhado em 13/10/2004 | ATM | Recebido em 11/11/2004 | Encaminhado em 11/11/2004 | CCJ | Recebido em 11/11/2004 | Encaminhado em 28/01/2005 | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 01/03/2007 | SGP23 | Recebido em 01/03/2007 | Encaminhado em 07/05/2007 | ARQUIVO | Recebido em 09/05/2007 | Encaminhado em 10/06/2010 | GV36 | Recebido em 10/06/2010 | Encaminhado em 16/09/2010 | ARQUIVO | Recebido em 16/09/2010 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 437, Legislatura 13 em 17/06/2004 APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 463, Legislatura 13 em 02/07/2004 APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 328, Legislatura 13 em 03/08/2004
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Encaminhamento: |
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OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 30/03/2004 atraves do(a) OF 258/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópias e documentos referentes às assembléias regionais relacionadas ao pl 139/04- plano diretor, atraves do Documento Recebido nro. 458/2004 Tramitação em regime de urgência, recebido em 26/05/2004 atraves do(a) OF ATL 347/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 139/04 (plano diretor), atraves do Documento Recebido nro. 741/2004 Oficio CMSP 3075/2004 de 04/08/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Veto Parcial, recebido em 09/11/2004 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 534/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 139/04 do executivo publ. no dom de 26/08/04, pp. 1/2, cols. 2/segts, atraves do Documento Recebido nro. 1143/2004 Oficio CMSP 835/2007 de 06/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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22/02/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |