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Projeto:   PL 139   23/03/2004  (ver documento)
Processo:   01-139/2004
Justificativa:   ver documento Jpl0139-2004
Promulgação:   LEI  13.885 de 25/08/2004    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Anexos:   ver documento pl0139-2004-00_anexos
ver documento pl0139-2004-00_planohabitacao
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ver documento pl0139-2004-30_SMateus
ver documento pl0139-2004-31_CidTiraden
Assunto:   LEI 13.430/2002 / PLANEJAMENTO MUNICIPAL / PLANEJAMENTO URBANO / PLANO DE BAIRRO / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PLANO DIRETOR REGIONAL / PLANO MUNICIPAL DE CIRCULACAO VIARIA TRANSPORTES / PLANO MUNICIPAL DE HABITACAO / POLITICA URBANA / SUBPREFEITURA / ZONEAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Substitutivo:   ver documento spl0139-2004JAntonio
Veto:   ver documento vepl0139-2004
Tramitação:  
ATM  Recebido em 23/03/2004  Encaminhado em 07/04/2004
CCJ  Recebido em 07/04/2004  Encaminhado em 17/06/2004
ATM  Recebido em 13/07/2004  Encaminhado em 13/07/2004
CCJ  Recebido em 16/08/2004  Encaminhado em 16/08/2004
ATM  Recebido em 07/10/2004  Encaminhado em 07/10/2004
LEG3  Recebido em 07/10/2004  Encaminhado em 13/10/2004
ATM  Recebido em 11/11/2004  Encaminhado em 11/11/2004
CCJ  Recebido em 11/11/2004  Encaminhado em 28/01/2005
ATM  Recebido em 11/02/2005  Encaminhado em 01/03/2007
SGP23  Recebido em 01/03/2007  Encaminhado em 07/05/2007
ARQUIVO  Recebido em 09/05/2007  Encaminhado em 10/06/2010
GV36  Recebido em 10/06/2010  Encaminhado em 16/09/2010
ARQUIVO  Recebido em 16/09/2010 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 437, Legislatura 13 em 17/06/2004
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 463, Legislatura 13 em 02/07/2004
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 328, Legislatura 13 em 03/08/2004
Encaminhamento:   OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 30/03/2004 atraves do(a) OF 258/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópias e documentos referentes às assembléias regionais relacionadas ao pl 139/04- plano diretor, atraves do Documento Recebido nro. 458/2004
OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 26/05/2004 atraves do(a) OF ATL 347/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 139/04 (plano diretor), atraves do Documento Recebido nro. 741/2004
Oficio CMSP 3075/2004 de 04/08/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 09/11/2004 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 534/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 139/04 do executivo publ. no dom de 26/08/04, pp. 1/2, cols. 2/segts, atraves do Documento Recebido nro. 1143/2004
Oficio CMSP 835/2007 de 06/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   22/02/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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