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Projeto:
PL 139 25/04/1989 (
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Processo:
1368/1989
Promulgação:
LEI 10.919 de 21/12/1990 (
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Promovente:
Marcos Mendonça
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO DAR PUBLICIDADE A PODA E CORTE DE ARVORES
Observação:
VETO PARCIAL - OFICIO ATL 522/1990
Assunto:
DIVULGACAO / PUBLICIDADE MUNICIPAL / PODA DE ARVORE / CORTE DE ARVORE
Pareceres:
282/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 23/05/1989
367/1989 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 14/06/1989
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