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Projeto:   PL 139   25/04/1989  (ver documento)
Processo:   1368/1989
Promulgação:   LEI  10.919 de 21/12/1990    (ver documento)
Promovente:   Marcos Mendonça
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO DAR PUBLICIDADE A PODA E CORTE DE ARVORES
Observação:   VETO PARCIAL - OFICIO ATL 522/1990
Assunto:   DIVULGACAO / PUBLICIDADE MUNICIPAL / PODA DE ARVORE / CORTE DE ARVORE
Pareceres:  
282/1989   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 23/05/1989
367/1989   COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE    DOM 14/06/1989


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