| Projeto: |
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PL 134 07/04/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-134/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0134-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0134-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.518 de 22/07/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Ushitaro Kamia / Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Dalton Silvano / Milton Leite / Calvo / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Francisco Chagas / Aurélio Miguel / Paulo Fiorilo / Antonio Donato / Noemi Nonato / Quito Formiga / Alfredinho / Ricardo Teixeira / Juliana Cardoso / Edir Sales / Salomão Pereira / Ota / Mario Covas Neto / Reis / Vavá / George Hato / Ricardo Nunes / Andrea Matarazzo / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Professor Toninho Vespoli / Jair Tatto / Conte Lopes / Jonas Camisa Nova / Rodolfo Despachante |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI FEDERAL 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAR COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ACOMPANHANTE / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / CAO / CAO GUIA / COBRANCA / DEFICIENTE VISUAL / GATO / IDENTIFICACAO / LEI 11.126/2005 ( FEDERAL ) / PASSAGEIRO / PROIBICAO / RECUSA / TAXI / TRANSPORTE / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1091-2015
ver documento Conjpl0134-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0134-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 08/04/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/04/2015 | Encaminhado em 13/04/2015 | | CCJ | Recebido em 13/04/2015 | Encaminhado em 30/06/2015 | | URB | Recebido em 30/06/2015 | Encaminhado em 22/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 09/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 13/10/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 25/07/2016 | | SGP22 | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 03/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 08/08/2016 | | ECON | Recebido em 09/08/2016 | Encaminhado em 03/11/2016 | | SGP21 | Recebido em 03/11/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1755/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 25/07/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 163/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha resposta da pmsp ao ofício sgp.23 - nº 1755/2016 que mandou à sanção do prefeito o projeto de lei 134/15, que visa assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, atraves do Documento Recebido nro. 606/2016
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| Encerramento: |
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22/07/2016. Motivo: PROMULGADO |