| Projeto: |
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PL 133 12/03/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-133/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0133-2008 |
| Promulgação: |
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LEI 14.800 de 25/06/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL / CAMARA JULGADORA / CAMARAS REUNIDAS / CANCELAMENTO / CARGO / CARREIRA / CHEFE DE REPRESENTACAO FISCAL / COBRANCA / COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS / CUSTO / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DIVIDA ATIVA / EXECUCAO FISCAL / INDICACAO / LEI 14.107/2005 / NOMEACAO / PREFEITO / PRESCRICAO / PROCURADOR DO MUNICIPIO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / REESTRUTURACAO / REMISSAO DE DEBITOS / REPRESENTACAO FISCAL / REPRESENTANTE FISCAL / SERVIDOR / SERVIDOR EFETIVO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0180-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 12/03/2008 | Encaminhado em 26/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2008 | Encaminhado em 07/04/2008 | | SGP12 | Recebido em 07/04/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 08/04/2008 | Encaminhado em 15/04/2008 | | SGP12 | Recebido em 15/04/2008 | Encaminhado em 15/04/2008 | | FIN | Recebido em 15/04/2008 | Encaminhado em 07/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 26/06/2008 | | SGP23 | Recebido em 26/06/2008 | Encaminhado em 01/07/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 29/09/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 233, Legislatura 14 em 18/06/2008
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 14 em 24/06/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3032/2008 de 25/06/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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25/06/2008. Motivo: PROMULGADO |