| Projeto: |
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PL 123 03/04/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-123/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0123-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0123-2012
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| Promulgação: |
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LEI 15.964 de 22/01/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A EXCLUSÃO DOS MÉDICOS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EXIGINDO A FIXAÇÃO DE SELO ADESIVO IDENTIFICADOR) |
| Assunto: |
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CIRCULACAO / DERROGACAO / EXCLUSAO / IDENTIFICACAO / ISENCAO / LEI 12.632/1998 / MEDICO / REVOGACAO / RODIZIO DE VEICULOS / SEGURANCA / SELO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1530-2012
ver documento Econ0190-2013
ver documento Saude0847-2013
ver documento Fin1404-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/03/2012 | Encaminhado em 04/04/2012 | | PESQUISA | Recebido em 05/04/2012 | Encaminhado em 26/04/2012 | | CCJ | Recebido em 26/04/2012 | Encaminhado em 28/09/2012 | | ECON | Recebido em 28/09/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 04/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 19/03/2013 | | ECON | Recebido em 19/03/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | SAUDE | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 28/05/2013 | | FIN | Recebido em 28/05/2013 | Encaminhado em 19/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 19/08/2013 | Encaminhado em 06/02/2014 | | SGP23 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/2014 | Encaminhado em 14/02/2014 | | DOCUMENTA | Recebido em 17/02/2014 | Encaminhado em 17/02/2014 | | SGP12 | Recebido em 17/02/2014 | Encaminhado em 19/02/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 20/02/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 76, Legislatura 16 em 18/12/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4122/2013 de 19/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/01/2014. Motivo: PROMULGADO |