| Projeto: |
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PL 12 02/02/1994 (ver documento) |
| Processo: |
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01-12/1994
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| Promulgação: |
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LEI 12.638 de 06/05/1998 (ver documento) |
| Promovente: |
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Hanna Gharib |
| Ementa: |
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS EM CADA UMA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGUA / CONDOMINIO / CONSUMO / EDIFICIO / HIDROMETRO / IMOVEL RESIDENCIAL / INSTALACAO / INSTALACAO HIDRAULICA / MEDICAO / PROJETO HABITACIONAL / UNIDADE HABITACIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0145-1994
ver documento Urb1784-1996
ver documento Fin2049-1996
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| Veto: |
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ver documento vepl0012-1994
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/02/1994 | Encaminhado em 08/02/1994 | | CCJ | Recebido em 09/02/1994 | Encaminhado em 09/03/1994 | | ATM | Recebido em 09/03/1994 | Encaminhado em 12/04/1996 | | URB | Recebido em 12/04/1996 | Encaminhado em 07/06/1996 | | LEG3 | Recebido em 07/06/1996 | Encaminhado em 20/06/1996 | | URB | Recebido em 20/06/1996 | Encaminhado em 02/09/1996 | | ECON | Recebido em 02/09/1996 | Encaminhado em 01/10/1996 | | FIN | Recebido em 01/10/1996 | Encaminhado em 16/10/1996 | | ATM | Recebido em 18/10/1996 | Encaminhado em 09/06/1997 | | LEG3 | Recebido em 09/06/1997 | Encaminhado em 30/06/1997 | | ATM | Recebido em 30/06/1997 | Encaminhado em 30/06/1997 | | CCJ | Recebido em 01/07/1997 | Encaminhado em 15/10/1997 | | ATM | Recebido em 15/10/1997 | Encaminhado em 17/04/1998 | | LEG3 | Recebido em 04/05/1998 | Encaminhado em 21/05/1998 | | ATM | Recebido em 22/05/1998 | Encaminhado em 03/06/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 05/06/1998 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 12 em 04/06/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 531/1996 de 11/06/1996 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/07/1996 atraves do(a) OF. ATL 189/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 231/1996
Oficio CMSP 342/1997 de 10/06/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 27/06/1997 atraves do(a) OF.ATL 114/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 12/94, do ver. hanna gha- rib, atraves do Documento Recebido nro. 106/1997
Oficio CMSP 433/1998 de 28/04/1998 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 06/05/1998 atraves do(a) OF. ATL 107/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl 12/94 devera ser promulgado com o numero 12.638, atraves do Documento Recebido nro. 131/1998
Oficio CMSP 541/1998 de 15/05/1998 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/06/1998. Motivo: PROMULGADO |