| Projeto: |
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PL 12 04/02/1992 (ver documento) |
| Processo: |
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01-12/1992
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| Promulgação: |
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LEI 11.294 de 26/11/1992 (ver documento) |
| Promovente: |
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Walter Abrahao |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO, PELAS COMPANHIAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS ENGARRAFADO DE PLACA INDICATIVA DA NECESSI DADE DO PRODUTO PELOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CAMINHOES / DISTRIBUIDOR / GLP / OBRIGATORIEDADE / PLACA / POLUICAO SONORA / PROPAGANDA SONORA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0197-1992
ver documento Urb0272-1992
ver documento Econ0376-1992
ver documento Fin0495-1992
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| Veto: |
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ver documento vepl0012-1992
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/02/1992 | Encaminhado em 13/02/1992 | | CCJ | Recebido em 13/02/1992 | Encaminhado em 09/03/1992 | | URB | Recebido em 09/03/1992 | Encaminhado em 23/03/1992 | | ECON | Recebido em 06/04/1992 | Encaminhado em 06/04/1992 | | FIN | Recebido em 07/04/1992 | Encaminhado em 27/04/1992 | | ATM | Recebido em 28/04/1992 | Encaminhado em 04/11/1992 | | LEG3 | Recebido em 11/11/1992 | Encaminhado em 01/12/1992 | | ATM | Recebido em 01/12/1992 | Encaminhado em 03/12/1992 | | CCJ | Recebido em 03/12/1992 | Encaminhado em 16/12/1992 | | ATM | Recebido em 16/12/1992 | Encaminhado em 05/02/1993 | | LEG3 | Recebido em 05/02/1993 | Encaminhado em 12/03/1993 | | ARQUIVO | Recebido em 12/03/1993 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 204, Legislatura 10 em 03/09/1992
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 10 em 04/11/1992
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300356/1992 de 11/11/1992 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 01/12/1992, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que pl. 12/92 recebeu veto parcial conforme as razões expostas no of. atl. 572/92, atraves do Documento Recebido nro. 512/1992
Oficio CMSP 300013/1993 de 09/02/1993 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/02/1993 atraves do(a) Leg.3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que em virtude da rejeição ao veto parcial a posto à lei 11.294/92 (pp.l. 12/92), cabe à câmara a promulgação dos do dis- positivos da referida lei, atraves do Documento Recebido nro. 49/1993
Oficio CMSP 300024/1993 de 17/02/1993 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/03/1993. Motivo: PROMULGADO |