| Projeto: |
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PL 1181 17/12/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1181/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl1181-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.815 de 06/04/1999 (ver documento) |
| Promovente: |
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Nelson Guimaraes Proenca |
| Ementa: |
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DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 1.DA LEI.11.424/1993, QUE DISPOE SOBRE ACESSO DE PESSOAS DEFICIENTES FISICAS A CINEMAS, TEATRO E CASA DE ESPETACULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / BANCOS / CASA DE ESPETACULOS / CINEMA / DEFICIENTE FISICO / DEPENDENCIAS / LEI 11.228/1992 / LEI 11.345/1993 / LEI 11.424/1993 / LEI 11.602/1994 / OBRIGATORIEDADE / TEATRO / USO PUBLICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0258-1998
ver documento Conjspl1181-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/1997 | Encaminhado em 08/01/1998 | | CCJ | Recebido em 09/01/1998 | Encaminhado em 18/03/1998 | | URB | Recebido em 18/03/1998 | Encaminhado em 16/10/1998 | | ATM | Recebido em 16/10/1998 | Encaminhado em 22/02/1999 | | AT2 | Recebido em 22/02/1999 | Encaminhado em 23/02/1999 | | ATM | Recebido em 23/02/1999 | Encaminhado em 18/03/1999 | | LEG3 | Recebido em 18/03/1999 | Encaminhado em 07/04/1999 | | ATM | Recebido em 07/04/1999 | Encaminhado em 08/04/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 09/04/1999 | Encaminhado em 24/07/2007 | | SGP | Recebido em 24/07/2007 | Encaminhado em 30/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 07/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 12 em 14/10/1998
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 12 em 10/03/1999
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 72/1999 de 17/03/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/04/1999. Motivo: PROMULGADO |