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Projeto:   PL 116   28/03/2000  (ver documento)
Processo:   01-116/2000
Justificativa:   ver documento Jpl0116-2000
Promulgação:   LEI  13.131 de 18/05/2001    (ver documento)
Promovente:   Roberto Tripoli
Ementa:   DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO
Assunto:   ABANDONO / ACESSO / ADESIVO / ADESTRAMENTO / ADOCAO / AGRESSAO / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / APREENSAO / CAMPANHA EDUCATIVA / CANIL / CAO / CAO AGRESSIVO / CAO GUIA / CARATER PROVISORIO / CARTAZ / CARTEIRA DE VACINACAO / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / CLINICA VETERINARIA / COLEIRA DE ANIMAL / COLETA / CONVENIO / CRIACAO ANIMAL / CRIADOURO / DECRETO 19.483/1984 / DEFICIENTE VISUAL / DESTINACAO / DOACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPOSICAO / FACHADA / FAIXA / FEZES / FOCINHEIRA / GATO / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / INSTITUICAO DE PESQUISA / LOGRADOURO PUBLICO / MEDICO VETERINARIO / MORTE / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / PENALIDADE / PLAQUETA DE IDENTIFICACAO / POSSE / PRECO PUBLICO / PROIBICAO / PROPRIEDADE / PROPRIETARIO / PROTECAO AOS ANIMAIS / REGISTRO / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / RESPONSABILIDADE / SACRIFICIO DE ANIMAL / TRANSFERENCIA / TRANSPORTE / UTILIZACAO / VACINA CONTRA RAIVA / VACINACAO / VENDA / VIA PUBLICA / VIOLENCIA / VITRINA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0369-2000
ver documento Urb0810-2000
ver documento Saude0931-2000
ver documento Fin0932-2000
Veto:   ver documento vepl0116-2000
Tramitação:  
ATM  Recebido em 28/03/2000  Encaminhado em 11/04/2000
GV38  Recebido em 11/04/2000  Encaminhado em 26/04/2000
ATM  Recebido em 26/04/2000  Encaminhado em 26/04/2000
CCJ  Recebido em 26/04/2000  Encaminhado em 09/05/2000
URB  Recebido em 09/05/2000  Encaminhado em 04/07/2000
SAUDE  Recebido em 04/07/2000  Encaminhado em 14/08/2000
FIN  Recebido em 15/08/2000  Encaminhado em 16/08/2000
LEG3  Recebido em 16/08/2000  Encaminhado em 23/08/2000
ATM  Recebido em 24/08/2000  Encaminhado em 10/04/2001
CCJ  Recebido em 10/04/2001  Encaminhado em 18/04/2001
ATM  Recebido em 18/04/2001  Encaminhado em 20/04/2001
LEG3  Recebido em 20/04/2001  Encaminhado em 21/05/2001
ATM  Recebido em 21/05/2001  Encaminhado em 23/05/2001
CCJ  Recebido em 23/05/2001  Encaminhado em 31/08/2001
ATM  Recebido em 03/09/2001  Encaminhado em 10/09/2001
LEG3  Recebido em 10/09/2001  Encaminhado em 21/09/2001
ARQUIVO  Recebido em 24/09/2001  Encaminhado em 15/05/2007
ARQUIVO  Recebido em 29/05/2007 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 122, Legislatura 12 em 08/11/2000
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 13 em 18/04/2001
Encaminhamento:   Oficio CMSP 213/2001 de 27/04/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 21/05/2001 atraves do(a) OF ATL 98/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl 116/00, do ver. roberto trípoli, atraves do Documento Recebido nro. 83/2001
Oficio CMSP 476/2001 de 12/09/2001 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 17/09/2001 atraves do(a) OF. ATL 312/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita promulgacao da lei 13.131, de acordo com o § 7 do art. 42 da lom (parte do veto parcial rejeitado), atraves do Documento Recebido nro. 229/2001
Oficio CMSP 505/2001 de 18/09/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , lei 13131 de 18/05/01
Encerramento:   04/09/2001. Motivo: PROMULGADO


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