Projeto: |
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PL 1159 24/10/1995 (ver documento) |
Processo: |
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01-1159/1995
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Promulgação: |
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LEI 12.604 de 04/05/1998 (ver documento) |
Promovente: |
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Aldaiza Sposati |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNI- CIPAL PRESTAR ATENDIMENTO À PESSOA DA 3A. IDADE NO MU NICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ABRIGO / ACESSO / ADOLESCENTE / ALBERGUE / ALIMENTACAO / ASSISTENCIA AO IDOSO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ASSOCIACOES / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / ATENDIMENTO DOMICILIAR / ATENDIMENTO PUBLICO / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE EDUCATIVA / ATIVIDADE RECREATIVA / ATIVIDADE SOCIAL / AUXILIO / BAIXA RENDA / CADASTRO / CADEIRA DE RODAS / CENTRO DE CONVIVENCIA / CIDADANIA / COMPETENCIA / COMPLEMENTACAO / CONSTITUICAO FEDERAL / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / CONVENIO / COOPERATIVA DE TRABALHO / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / DEMENCIA SENIL / DEMISSAO / DIGNIDADE / DISTRITO / DOENCA MENTAL / DOENCA TRANSMISSIVEL / DOENTE / DOTACAO ORCAMENTARIA / ENCAMINHAMENTO / ENFERMAGEM / FAMILIA / FORUM / GESTAO / GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO / HIGIENE / HOSPITAL / IDOSO / INFORMACAO / INTEGRACAO SOCIAL / JORNADA DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / LAZER / LEGISLATIVO / LEI 08.742/1993 ( FEDERAL ) / LEI 08.842/1994 ( FEDERAL ) / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MATERIAL / MEDICAMENTOS / MEMBROS / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / OBRIGATORIEDADE / OFICINA / ORCAMENTO / ORGAOS MUNICIPAIS / ORIENTACAO / ORTESE / PADRAO DE QUALIDADE / PARENTE / PMSP / POPULACAO CARENTE / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRAMA / PROGRAMA INTEGRADO / PROTESE / PROTESE ORTOPEDICA / REABILITACAO / RECURSOS HUMANOS / REDUCAO / REMUNERACAO / RENDA / REPARTICAO PUBLICA / REPRESENTANTE / RESPONSABILIDADE PENAL / SECRETARIA MUNICIPAL / SERVICOS PUBLICOS / SOCIEDADE CIVIL / SOROPOSITIVO / TERAPIA OCUPACIONAL / TREINAMENTO / UNIDADE DE SAUDE / VAGA / VESTUARIO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA O IDOSO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0015-1996 ver documento Urb1066-1996 ver documento Conj7043-1996
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Veto: |
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ver documento vepl1159-1995
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 24/10/1995 | Encaminhado em 31/10/1995 | CCJ | Recebido em 01/11/1995 | Encaminhado em 09/02/1996 | URB | Recebido em 12/02/1996 | Encaminhado em 24/05/1996 | ADM | Recebido em 24/05/1996 | Encaminhado em 18/06/1996 | SAUDE | Recebido em 19/06/1996 | Encaminhado em 21/11/1996 | ATM | Recebido em 21/11/1996 | Encaminhado em 29/11/1996 | LEG3 | Recebido em 29/11/1996 | Encaminhado em 26/12/1996 | ATM | Recebido em 26/12/1996 | Encaminhado em 27/12/1996 | CCJ | Recebido em 30/12/1996 | Encaminhado em 10/04/1997 | ATM | Recebido em 10/04/1997 | Encaminhado em 17/04/1998 | LEG3 | Recebido em 04/05/1998 | Encaminhado em 19/05/1998 | ATM | Recebido em 19/05/1998 | Encaminhado em 08/06/1998 | ARQUIVO | Recebido em 09/06/1998 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 999/1996 de 03/12/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Veto Total, recebido em 23/12/1996 atraves do(a) OF.ATL 286/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 1159/95, do ver. aldaíza sposati, atraves do Documento Recebido nro. 384/1996 Oficio CMSP 426/1998 de 28/04/1998 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Assunto para ciência da CMSP, recebido em 05/05/1998 atraves do(a) OF.ATL 91/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl. 1159/95 deverá ser promulgado com o número 12.604, atraves do Documento Recebido nro. 115/1998 Oficio CMSP 499/1998 de 05/05/1998 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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08/06/1998. Motivo: PROMULGADO |