| Projeto: |
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PL 1111 27/11/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1111/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl1111-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.830 de 22/04/1999 (ver documento) |
| Promovente: |
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Natalicio Bezerra Silva |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI 7329/1969,DE 11/07/69,O PERMISSIONARIO EXCEPCIONAMENTE, PODERA PLEITEAR SUBSTITUIÇAO DE VEICULO INDICADO NO ALVARA POR OUTRO DE FABRICAÇAO ANTERIOR NOS CASOS DE ROUBO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE ESTACIONAMENTO / COMPROVACAO / DESIGNACAO / DOCUMENTACAO / DOCUMENTO / EMISSAO DE DOCUMENTO / FURTO / IDADE / LEI 07.329/1969 / LEI 11.086/1991 / LEI 11.296/1992 / ORGAOS PUBLICOS / PERMISSIONARIA / ROUBO / SOLICITACAO / SUBSTITUICAO / TAXI / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0174-1998
ver documento Adms1081-1998
ver documento Econ1233-1998
ver documento Fin0148-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/11/1997 | Encaminhado em 05/12/1997 | | CCJ | Recebido em 05/12/1997 | Encaminhado em 11/03/1998 | | ADM | Recebido em 11/03/1998 | Encaminhado em 07/04/1998 | | LEG3 | Recebido em 07/04/1998 | Encaminhado em 30/04/1998 | | ADM | Recebido em 30/04/1998 | Encaminhado em 06/08/1998 | | ECON | Recebido em 06/08/1998 | Encaminhado em 28/08/1998 | | FIN | Recebido em 01/09/1998 | Encaminhado em 12/03/1999 | | LEG3 | Recebido em 12/03/1999 | Encaminhado em 28/04/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 29/04/1999 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 12/03/1999
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 182/1998 de 13/04/1998 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/05/1998 atraves do(a) OF. ATL 141/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 167/1998
Oficio CMSP 94/1999 de 30/03/1999 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/04/1999. Motivo: PROMULGADO |