| Projeto: |
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PL 103 19/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-103/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0103-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0103-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.982 de 01/04/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Paulo Frange / Dalton Silvano / Milton Leite / Calvo / Atílio Francisco / Gilberto Natalini / Police / Noemi Nonato / Alfredinho / Floriano Pesaro / Edir Sales / Ricardo Young / Orlando Silva / Laércio Benko / Ricardo Nunes / Ari Friedenbach / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / EMISSAO DE DOCUMENTO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LEI 15.499/2011 / LEI 15.578/2012 / PRAZO / PRORROGACAO / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0426-2013
ver documento Urb2145-2013
ver documento Adm0018-2014
ver documento Conjs0273-2014
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0103-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/03/2013 | Encaminhado em 21/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 21/03/2013 | Encaminhado em 26/03/2013 | | CCJ | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 03/05/2013 | | URB | Recebido em 03/05/2013 | Encaminhado em 10/10/2013 | | ADM | Recebido em 11/10/2013 | Encaminhado em 06/02/2014 | | ECON | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 19/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 19/03/2014 | Encaminhado em 25/03/2014 | | SGP12 | Recebido em 27/03/2014 | Encaminhado em 27/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2014 | Encaminhado em 31/03/2014 | | SGP12 | Recebido em 31/03/2014 | Encaminhado em 01/04/2014 | | SGP21 | Recebido em 01/04/2014 | Encaminhado em 02/04/2014 | | SGP23 | Recebido em 02/04/2014 | Encaminhado em 02/04/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 03/04/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 16 em 27/03/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 16 em 31/03/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 639/2014 de 31/03/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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01/04/2014. Motivo: PROMULGADO |