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Projeto:   PL 103   19/03/2013  (ver documento)
Processo:   01-103/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0103-2013
Carta de lei:   ver documento Cpl0103-2013
Promulgação:   LEI  15.982 de 01/04/2014    (ver documento)
Promovente:   Arselino Tatto / Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Paulo Frange / Dalton Silvano / Milton Leite / Calvo / Atílio Francisco / Gilberto Natalini / José Police Neto / Noemi Nonato / Alfredinho / Floriano Pesaro / Edir Sales / Ricardo Young / Orlando Silva / Laércio Benko / Ricardo Nunes / Ari Friedenbach / Eduardo Tuma
Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / EMISSAO DE DOCUMENTO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LEI 15.499/2011 / LEI 15.578/2012 / PRAZO / PRORROGACAO / SOLICITACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0426-2013
ver documento Urb2145-2013
ver documento Adm0018-2014
ver documento Conjs0273-2014
Substitutivo:   ver documento spl0103-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/03/2013  Encaminhado em 21/03/2013
PESQUISA  Recebido em 21/03/2013  Encaminhado em 26/03/2013
CCJ  Recebido em 01/04/2013  Encaminhado em 03/05/2013
URB  Recebido em 03/05/2013  Encaminhado em 10/10/2013
ADM  Recebido em 11/10/2013  Encaminhado em 06/02/2014
ECON  Recebido em 06/02/2014  Encaminhado em 19/03/2014
SGP21  Recebido em 19/03/2014  Encaminhado em 25/03/2014
SGP12  Recebido em 27/03/2014  Encaminhado em 27/03/2014
SGP21  Recebido em 27/03/2014  Encaminhado em 31/03/2014
SGP12  Recebido em 31/03/2014  Encaminhado em 01/04/2014
SGP21  Recebido em 01/04/2014  Encaminhado em 02/04/2014
SGP23  Recebido em 02/04/2014  Encaminhado em 02/04/2014
ARQUIVO  Recebido em 03/04/2014 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 16 em 27/03/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 16 em 31/03/2014
Encaminhamento:   Oficio CMSP 639/2014 de 31/03/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   01/04/2014. Motivo: PROMULGADO


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