Projeto: |
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PL 103 22/03/2000 (ver documento) |
Processo: |
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01-103/2000
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0103-2000 |
Promulgação: |
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LEI 13.286 de 09/01/2002 (ver documento) |
Promovente: |
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Paulo Frange |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI 12.959, DE 21/12/99.(PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ENG AGRÔNOMO OU FLORESTAL P/ ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE AÇÕES SOBRE A VEGETAÇÃO) |
Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ALTERACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CORTE DE ARVORE / EDITAL / ENGENHEIRO / ENGENHEIRO AGRONOMO / ENGENHEIRO FLORESTAL / LEI 12.959/1999 / LICITACAO / OBRIGATORIEDADE / PERMISSIONARIA / PODA DE ARVORE |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs0765-2000 ver documento Urb1347-2000 ver documento Adm0122-2001 ver documento Fin1465-2001
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 22/03/2000 | Encaminhado em 04/04/2000 | CCJ | Recebido em 04/04/2000 | Encaminhado em 26/06/2000 | URB | Recebido em 26/06/2000 | Encaminhado em 04/12/2000 | ADM | Recebido em 04/12/2000 | Encaminhado em 02/01/2001 | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 21/02/2001 | ATM | Recebido em 21/02/2001 | Encaminhado em 01/03/2001 | ADM | Recebido em 01/03/2001 | Encaminhado em 20/04/2001 | FIN | Recebido em 23/04/2001 | Encaminhado em 06/12/2001 | LEG3 | Recebido em 06/12/2001 | Encaminhado em 10/01/2002 | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2002 | |
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Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 01/12/2001
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 824/2001 de 17/12/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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09/01/2002. Motivo: PROMULGADO |