| Projeto: |
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PL 102 07/05/1987 (ver documento) |
| Processo: |
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813/1987 |
| Oficio ATL: |
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111/1987 |
| Promulgação: |
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LEI 10.334 de 13/07/1987 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Janio da Silva Quadros |
| Ementa: |
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CRIA ÁREAS ESPECIAIS DE TRÁFEGO - AET, FIXA REGRAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO EM DIFERENTES ÁREAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DESTINADAS A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, ALTERA E CMPLEMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.266 DE 20 DE JUNHO DE 1975, 8.381 DE 29 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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TRAFEGO / AREA ESPECIAL DE TRAFEGO / USO DO SOLO / ESTACIONAMENTO / OCUPACAO DO SOLO / VAGA / Z4 / Z5-004 / ZONEAMENTO / ALTERACAO / LEI 08.266/1975 / LEI 08.881/1979 / SISTEMA VIARIO / AREA CONSTRUIDA / ACESSO / PEDESTRE / VEICULOS / TERMINAL DE CARGA / PLATAFORMA DE EMBARQUE / DESEMBARQUE / VEICULOS / AREA CONSTRUIDA / GARAGEM / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO / CATEGORIA DE USO R2-02 / CATEGORIA DE USO R3 / AREA COBERTA / CATEGORIA DE USO S3 / CATEGORIA DE USO C3 / ISENCAO / IPTU / CATEGORIA DE USO S2.9 / PRAZO |
| Pareceres: |
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| 211/1987 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 15/05/1987 | | 238/1987 COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DOM 28/05/1987 | | 209/1987 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 11/05/1987 |
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