| Projeto: |
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PL 100 24/03/1992 (ver documento) |
| Processo: |
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01-100/1992
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| Promulgação: |
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LEI 11.296 de 28/11/1992 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adriano Diogo |
| Ementa: |
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ACRESCENTA ALÍNEA NO ART. 15 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42, INCISO II, GRUPO B, ÍTEM XV, DA LEI 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULOS DE ALUGUEL À TAXÍMETRO |
| Assunto: |
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LEI 07.329/1969 / TABELA / TAXI / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UNIDADE TAXIMETRICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Fin0756-1992
ver documento Econ0697-1992
ver documento Urb0629-1992
ver documento Justpl0100-1992
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/03/1992 | Encaminhado em 02/04/1992 | | CCJ | Recebido em 02/04/1992 | Encaminhado em 07/05/1992 | | URB | Recebido em 08/05/1992 | Encaminhado em 27/05/1992 | | ECON | Recebido em 28/05/1992 | Encaminhado em 04/06/1992 | | FIN | Recebido em 04/06/1992 | Encaminhado em 17/06/1992 | | ATM | Recebido em 19/06/1992 | Encaminhado em 04/11/1992 | | LEG3 | Recebido em 11/11/1992 | Encaminhado em 01/12/1992 | | ARQUIVO | Recebido em 01/12/1992 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 204, Legislatura 10 em 03/09/1992
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 10 em 04/11/1992
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300362/1992 de 12/11/1992 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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01/12/1992. Motivo: PROMULGADO |