| Projeto: |
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PLO 6 02/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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04-6/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0006-2007 |
| Promulgação: |
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EMENDA 29 de 27/11/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 48 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (REF. PRAZO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO ELABORAR PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO, PELA MESA DA CÂMARA E PELO PRÓPRIO TRIBUNAL) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APRECIACAO / CMSP / COMPETENCIA / CONTAS / CONTAS DA CMSP / CONTAS DO EXECUTIVO / CONTAS DO TCM / ELABORACAO / ENCAMINHAMENTO / ENVIO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PARECER / PRAZO / RECURSO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Substitutivo: |
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ver documento Splo0006-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/08/2007 | Encaminhado em 20/08/2007 | | CCJ | Recebido em 21/08/2007 | Encaminhado em 07/11/2007 | | SGP21 | Recebido em 12/12/2007 | Encaminhado em 12/12/2007 | | SGP23 | Recebido em 13/12/2007 | Encaminhado em 13/12/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 175, Legislatura 14 em 07/11/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 179, Legislatura 14 em 28/11/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5966/2007 de 04/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/11/2007. Motivo: PROMULGADO |