| Projeto: |
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PLO 6 21/12/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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04-6/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0006-1999 |
| Promulgação: |
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EMENDA 21 de 10/05/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O CAPITULO VI E ARTIGO 237 E 238 A LEI OR GANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOIO / CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS / CRIACAO / DEFESA / DIREITOS HUMANOS / INCENTIVO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento Just0113-2000
ver documento Adm0373-2000
ver documento Justs0249-2001
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| Emendas: |
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ver documento eplo0006-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/12/1999 | Encaminhado em 29/12/1999 | | CCJ | Recebido em 29/12/1999 | Encaminhado em 21/02/2000 | | ADM | Recebido em 21/02/2000 | Encaminhado em 05/05/2000 | | ATM | Recebido em 05/05/2000 | Encaminhado em 20/04/2001 | | CCJ | Recebido em 20/04/2001 | Encaminhado em 10/05/2001 | | ATM | Recebido em 10/05/2001 | Encaminhado em 17/05/2001 | | LEG3 | Recebido em 17/05/2001 | Encaminhado em 30/05/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 31/05/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 13 em 15/03/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 13 em 18/04/2001
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 37, Legislatura 13 em 10/05/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 287/2001 de 24/05/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/05/2001. Motivo: PROMULGADO |