| Projeto: |
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PLO 5 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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04-5/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0005-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cplo0005-2011
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| Promulgação: |
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EMENDA 37 de 17/12/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Netinho de Paula |
| Ementa: |
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ALTERA O INCISO XI, DO ART. 41; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 229, CAPUT, E ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO MESMO ARTIGO; E ACRESCENTA OS ARTIGOS 229-A E 229-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (ESTENDE OS DIREITOS E DIRETRIZES RELATIVOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE JÁ CONSTANTES NA LEI ORGÂNICA AO NOVO CONCEITO DE JOVEM) |
| Assunto: |
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ACESSO / ADOLESCENTE / ALTERACAO / APOIO / ASSOCIACAO COMUNITARIA / ATENCAO / ATENDIMENTO / AUDIENCIA PUBLICA / COMBATE / CONSUMO / CONVOCACAO / CRIANCA / DEFESA / DEPENDENTE DE DROGAS / DIREITO A ALIMENTACAO / DIREITO A CONVIVENCIA COMUNITARIA / DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR / DIREITO A CULTURA / DIREITO A DIGNIDADE / DIREITO A EDUCACAO / DIREITO A LIBERDADE / DIREITO A PROFISSIONALIZACAO / DIREITO A SAUDE / DIREITO A VIDA / DIREITO AO LAZER / DIREITO AO RESPEITO / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / DISCRIMINACAO / DROGA / EDUCACAO / EMENDA CONSTITUCIONAL 065/2010 / ENSINO / ESCOLA PUBLICA / FISCALIZACAO / GARANTIA / INCENTIVO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / JUVENTUDE / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PARTICIPACAO / PLANO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / POLITICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE / PREVENCAO / PRIORIDADE / PROGRAMA / PROJETO DE LEI / PROTECAO / SETOR PRIVADO / TRABALHADOR / TRATAMENTO / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0700-2012
ver documento Saude0716-2013
ver documento Fin1909-2013
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| Substitutivo: |
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ver documento splo0005-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/03/2011 | Encaminhado em 08/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 27/04/2011 | | CCJ | Recebido em 28/04/2011 | Encaminhado em 05/06/2012 | | SAUDE | Recebido em 05/06/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 18/03/2013 | | SAUDE | Recebido em 19/03/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | FIN | Recebido em 20/05/2013 | Encaminhado em 27/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 27/09/2013 | Encaminhado em 03/02/2014 | | SGP23 | Recebido em 03/02/2014 | Encaminhado em 03/02/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 04/02/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 71, Legislatura 16 em 11/12/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 16 em 17/12/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4037/2013 de 18/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/12/2013. Motivo: PROMULGADO |