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Projeto:
PLO 5 14/08/1990 (
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Processo:
2136/1990
Promulgação:
EMENDA 2 de 17/10/1990 (
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Promovente:
Arnaldo Madeira / E Outros
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO XV DO ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / DENOMINACAO / LOGRADOURO PUBLICO / VEREADOR
Pareceres:
647/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 28/08/1990
707/1990 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DOM 05/09/1990
801/1990 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 26/09/1990
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