| Projeto: |
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PLO 4 21/06/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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04-4/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0004-2005 |
| Promulgação: |
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EMENDA 27 de 13/12/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jorge Tadeu |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 114, DA LEI ORGÂNICA DO MU- NICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. USO DE BENS MUNICI- PAIS POR TERCEIROS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / BENS MUNICIPAIS / CONCESSAO DE USO / CULTURA / EDUCACAO / ESCOLA DE SAMBA / INSTITUICAO CULTURAL / INSTITUICAO EDUCACIONAL / INSTITUICAO ESPORTIVA / INSTITUICAO RELIGIOSA / INTERESSE SOCIAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / NAO REMUNERADO / NECESSIDADES BASICAS / PERMISSAO DE USO / POPULACAO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SEGURANCA PUBLICA / UNIDADE DE SAUDE / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento Conjplo0004-2005
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 08/06/2005 | Encaminhado em 03/08/2005 | | CCJ | Recebido em 03/08/2005 | Encaminhado em 03/08/2005 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2005 | Encaminhado em 15/12/2005 | | SGP23 | Recebido em 15/12/2005 | Encaminhado em 26/12/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2006 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 17, Legislatura 14 em 03/08/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 14 em 13/12/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6080/2005 de 15/12/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/01/2006. Motivo: PROMULGADO |