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Projeto:   PLO 3   10/05/2005  (ver documento)
Processo:   04-3/2005
Justificativa:   ver documento Jplo0003-2005
Promulgação:   EMENDA  28 de 14/02/2006    (ver documento)
Promovente:   Antonio Carlos Rodrigues
Ementa:   ALTERA O INCISO IV DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 37 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (REFERENTE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO TER INICIATIVA SOBRE LEIS QUE VERSEM SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS)
Assunto:   ALTERACAO / CMSP / COMPETENCIA / CONCESSAO DE USO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PERMISSAO DE USO / PREFEITO / SERVICOS PUBLICOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
Pareceres:   ver documento Justs0659-2005
ver documento Urbsplo0003-2005
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/05/2005  Encaminhado em 24/05/2005
CCJ  Recebido em 24/05/2005  Encaminhado em 11/07/2005
URB  Recebido em 11/07/2005  Encaminhado em 08/02/2006
SGP21  Recebido em 09/02/2006  Encaminhado em 15/02/2006
SGP23  Recebido em 15/02/2006  Encaminhado em 20/02/2006
ARQUIVO  Recebido em 09/03/2006 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 58, Legislatura 14 em 08/02/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 59, Legislatura 14 em 14/02/2006
Encaminhamento:   Oficio CMSP 199/2005 de 14/10/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 19/12/2005 atraves do(a) Ofício ATL nº 407/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1571/2005
Oficio CMSP 184/2006 de 15/02/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   14/02/2006. Motivo: PROMULGADO


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