| Projeto: |
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PLO 3 19/02/1992 (ver documento) |
| Processo: |
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04-3/1992
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| Promulgação: |
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EMENDA 15 de 21/04/1993 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arnaldo Madeira |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4. DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MANDATO / PENALIDADE / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0171-1992
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/02/1992 | Encaminhado em 21/02/1992 | | CCJ | Recebido em 24/02/1992 | Encaminhado em 05/03/1992 | | ATM | Recebido em 05/03/1992 | Encaminhado em 15/04/1993 | | LEG3 | Recebido em 15/04/1993 | Encaminhado em 29/04/1993 | | ARQUIVO | Recebido em 29/04/1993 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 205, Legislatura 10 em 08/09/1992
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 11 em 13/04/1993
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| Encerramento: |
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29/04/1993. Motivo: PROMULGADO |