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"PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANI" [Tipo de projeto] and 29 [Nmero do projeto] and 1991 [Ano do projeto]
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Projeto:   PLO 29   14/11/1991  (ver documento)
Processo:   29/1991
Promulgação:   EMENDA  14 de 30/03/1993    (ver documento)
Promovente:   Arnaldo Madeira
Ementa:   ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / EMENDA / PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA / VOTACAO / MAIORIA QUALIFICADA
Pareceres:   ver documento Just0027-1992


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