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Projeto:
PLO 22 12/06/1991 (
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Processo:
1718/1991
Promulgação:
EMENDA 13 de 24/03/1992 (
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)
Promovente:
Roberto Tripoli / Walter Feldman
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 181 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MEIO AMBIENTE / PRESTACAO DE CONTAS / PRESERVACAO / PROTECAO AMBIENTAL
Pareceres:
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Just0763-1991
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Urb0877-1991
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