| Projeto: |
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PLO 16 16/11/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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04-16/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0016-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cplo0016-2011
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| Promulgação: |
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EMENDA 36 de 17/12/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Abou Anni / Edir Sales |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA ART. 88 DA LOM, ESTENDENDO AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, BEM COMO CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL, SIMILAR À DA POLÍCIA MILITAR DE SP) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADORIA / APOSENTADORIA ESPECIAL / BENS MUNICIPAIS / COMPETENCIA / FISCALIZACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ORGAOS MUNICIPAIS / POSTURAS MUNICIPAIS / PROTECAO AMBIENTAL / SEGURANCA / TRANSITO / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0460-2012
ver documento Adm0836-2012
ver documento Fin1374-2012
ver documento Justrf2828-2013
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| Emendas: |
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ver documento Eplo0016-2011ESales
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/11/2011 | Encaminhado em 17/11/2011 | | PESQUISA | Recebido em 18/11/2011 | Encaminhado em 15/12/2011 | | CCJ | Recebido em 15/12/2011 | Encaminhado em 26/04/2012 | | ADM | Recebido em 07/05/2012 | Encaminhado em 12/06/2012 | | FIN | Recebido em 21/06/2012 | Encaminhado em 31/08/2012 | | SGP21 | Recebido em 03/09/2012 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 19/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 13/12/2013 | | CCJ | Recebido em 13/12/2013 | Encaminhado em 17/12/2013 | | SGP21 | Recebido em 17/12/2013 | Encaminhado em 19/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 19/12/2013 | Encaminhado em 06/01/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 71, Legislatura 16 em 11/12/2013
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 97, Legislatura 16 em 17/12/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4039/2013 de 17/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/12/2013. Motivo: PROMULGADO |