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Projeto:
PLO 11 07/11/1990 (
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Processo:
2997/1990
Promulgação:
EMENDA 7 de 14/06/1991 (
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Promovente:
Walter Abrahao
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNCIPIO
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PRAZO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / ONIBUS / ENVIO / CMSP / AUMENTO / PLANILHA DE CUSTOS / DIVULGACAO
Pareceres:
1005/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 27/11/1990
1074/1990 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 12/12/1990
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