| Projeto: |
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PL 863 11/12/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-863/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0863-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0863-2013
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| Promulgação: |
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LEI 16.124 de 09/03/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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ESTABELECE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA A INSTALAÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; ACRESCE ALÍNEA "F" AO SUBITEM 3.6.2.3 DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA CONSTRUIDA / AREA VERDE / ASSISTENCIA SOCIAL / AUTORIZACAO / CAPACIDADE DE LOTACAO / CATEGORIA DE USO NR1 / CATEGORIA DE USO NR2 / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CRECHE / DESEMBARQUE / EDUCACAO / EMBARQUE / EMPREGADO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESCOLA MUNICIPAL / ESTACIONAMENTO / FUNCIONAMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HOSPITAL / IMPLANTACAO / INSTALACAO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / LEI 11.228/1992 / LEI 13.885/2004 / LEI 14.242/2006 / LEI 15.526/2012 / LICENCA / LOTEAMENTO / REFORMA / REGULARIZACAO / RUA SEM SAIDA / TERMINAL DE CARGA / UNIDADE DE SAUDE / USO DO SOLO / VAGA / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0073-2014
ver documento Conj1618-2014
ver documento Just0064-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0863-2013AMatarazzo
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| Emendas: |
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ver documento Epl0863-2013-1
ver documento Epl0863-2013-2
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| Veto: |
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ver documento vepl0863-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/12/2013 | Encaminhado em 16/12/2013 | | PESQUISA | Recebido em 16/12/2013 | Encaminhado em 16/12/2013 | | CCJ | Recebido em 16/12/2013 | Encaminhado em 18/02/2014 | | URB | Recebido em 19/02/2014 | Encaminhado em 12/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 12/08/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | SGP12 | Recebido em 18/11/2014 | Encaminhado em 18/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/11/2014 | Encaminhado em 03/12/2014 | | SGP12 | Recebido em 09/12/2014 | Encaminhado em 05/02/2015 | | CCJ | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 25/02/2015 | | SGP23 | Recebido em 25/02/2015 | Encaminhado em 10/03/2015 | | SGP22 | Recebido em 19/03/2015 | Encaminhado em 19/03/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/03/2015 | Encaminhado em 23/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 13/04/2015 | Encaminhado em 13/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 14/04/2015 | Encaminhado em 12/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 15/04/2019 | Encaminhado em 16/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 18/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 16 em 11/02/2015
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 27/11/2014 atraves do(a) OF ATL 162/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita seja conferido regime de urgência à tramitação do pl 863/13 que estabelece parâmetros p/ a instalação, reforma e regularização de equip.públicos de educ.saúde, assit.socia l, acresce alínea"f" ao sbíten 3.6.2.3. anexo i lei 11228/92, atraves do Documento Recebido nro. 906/2014
Oficio CMSP 44/2015 de 11/02/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 10/03/2015 atraves do(a) OF-SGP23 nº 44/2015, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao projeto de lei nº 863/2013, atraves do Documento Recebido nro. 229/2015
Oficio CMSP 505/2019 de 29/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/04/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |