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$ [Tipo de projeto] and 863 [Nmero do projeto] and 2013 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 863   11/12/2013  (ver documento)
Processo:   01-863/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0863-2013
Carta de lei:   ver documento Cpl0863-2013
Promulgação:   LEI  16.124 de 09/03/2015    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Fernando Haddad
Ementa:   ESTABELECE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA A INSTALAÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; ACRESCE ALÍNEA "F" AO SUBITEM 3.6.2.3 DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992
Assunto:   ALTERACAO / AREA CONSTRUIDA / AREA VERDE / ASSISTENCIA SOCIAL / AUTORIZACAO / CAPACIDADE DE LOTACAO / CATEGORIA DE USO NR1 / CATEGORIA DE USO NR2 / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CRECHE / DESEMBARQUE / EDUCACAO / EMBARQUE / EMPREGADO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESCOLA MUNICIPAL / ESTACIONAMENTO / FUNCIONAMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HOSPITAL / IMPLANTACAO / INSTALACAO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / LEI 11.228/1992 / LEI 13.885/2004 / LEI 14.242/2006 / LEI 15.526/2012 / LICENCA / LOTEAMENTO / REFORMA / REGULARIZACAO / RUA SEM SAIDA / TERMINAL DE CARGA / UNIDADE DE SAUDE / USO DO SOLO / VAGA / ZONEAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0073-2014
ver documento Conj1618-2014
ver documento Just0064-2015
Substitutivo:   ver documento spl0863-2013AMatarazzo
Emendas:   ver documento Epl0863-2013-1
ver documento Epl0863-2013-2
Veto:   ver documento vepl0863-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/12/2013  Encaminhado em 16/12/2013
PESQUISA  Recebido em 16/12/2013  Encaminhado em 16/12/2013
CCJ  Recebido em 16/12/2013  Encaminhado em 18/02/2014
URB  Recebido em 19/02/2014  Encaminhado em 12/08/2014
SGP21  Recebido em 12/08/2014  Encaminhado em 14/11/2014
SGP12  Recebido em 18/11/2014  Encaminhado em 18/11/2014
SGP21  Recebido em 18/11/2014  Encaminhado em 03/12/2014
SGP12  Recebido em 09/12/2014  Encaminhado em 05/02/2015
CCJ  Recebido em 05/02/2015  Encaminhado em 25/02/2015
SGP23  Recebido em 25/02/2015  Encaminhado em 10/03/2015
SGP22  Recebido em 19/03/2015  Encaminhado em 19/03/2015
PROC-CMSP  Recebido em 19/03/2015  Encaminhado em 23/03/2015
SGP12  Recebido em 13/04/2015  Encaminhado em 13/04/2015
SGP21  Recebido em 14/04/2015  Encaminhado em 12/04/2019
SGP23  Recebido em 15/04/2019  Encaminhado em 16/04/2019
ARQUIVO  Recebido em 18/04/2019 
Deliberação:   APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 16 em 11/02/2015
Encaminhamento:   OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 27/11/2014 atraves do(a) OF ATL 162/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita seja conferido regime de urgência à tramitação do pl 863/13 que estabelece parâmetros p/ a instalação, reforma e regularização de equip.públicos de educ.saúde, assit.socia l, acresce alínea"f" ao sbíten 3.6.2.3. anexo i lei 11228/92, atraves do Documento Recebido nro. 906/2014
Oficio CMSP 44/2015 de 11/02/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 10/03/2015 atraves do(a) OF-SGP23 nº 44/2015, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao projeto de lei nº 863/2013, atraves do Documento Recebido nro. 229/2015
Oficio CMSP 505/2019 de 29/03/2019 COMUNICA MANUTENCAO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   16/04/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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