| Projeto: |
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PL 82 08/03/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-82/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0082-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.207 de 09/11/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Alcides Amazonas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E O AUXÍLIO AO USUÁRIO DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUXILIO / CATRACA ELETRONICA / COBRADOR DE ONIBUS / COBRANCA / CONCESSIONARIA / EMPREGADO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / ONIBUS / ORIENTACAO / PASSAGEIRO / PASSE DE ONIBUS / PERMISSIONARIA / TRANSPORTE COLETIVO / TROCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0172-2001
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0082-2001AAmazonas
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 08/03/2001 | Encaminhado em 14/03/2001 | | CCJ | Recebido em 14/03/2001 | Encaminhado em 26/04/2001 | | ATM | Recebido em 26/04/2001 | Encaminhado em 16/10/2001 | | LEG3 | Recebido em 16/10/2001 | Encaminhado em 12/11/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 13/11/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 13 em 23/08/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 13 em 11/10/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 626/2001 de 22/10/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/11/2001. Motivo: PROMULGADO |