| Projeto: |
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PL 617 28/09/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-617/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0617-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.107 de 12/12/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / José Serra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTO DE INFRACAO / CAMARA JULGADORA / CAMARAS REUNIDAS / CARGO / CARGO EM COMISSAO / COMUNICACAO / CONSELHEIRO / CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS / CONSULTA / CORREIO ELETRONICO / CREDITO TRIBUTARIO / CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA / CUSTO / DEBITO FISCAL / DENUNCIA / DERROGACAO / DIVISAO DE REVISAO E JULGAMENTO / EXTINCAO / FISCALIZACAO / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / IMPOSTOS / IMPUGNACAO / INSPETOR FISCAL / IPTU / JULGAMENTO / LEI 08.809/1978 / LEI 09.121/1980 / LEI 10.200/1986 / LEI 12.962/1999 / LEI 13.602/2003 / MEMBROS / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / PRAZO / PROCEDIMENTO FISCAL / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / RECURSO / REPRESENTACAO FISCAL / REVISAO / REVOGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0617-2005
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| Emendas: |
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ver documento Epl0617-2005-1e2
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/09/2005 | Encaminhado em 07/10/2005 | | CCJ | Recebido em 07/10/2005 | Encaminhado em 29/11/2005 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2005 | Encaminhado em 07/12/2005 | | SGP23 | Recebido em 07/12/2005 | Encaminhado em 16/12/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 19/12/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 14 em 30/11/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 47, Legislatura 14 em 06/12/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5768/2005 de 07/12/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/12/2005. Motivo: PROMULGADO |