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Projeto:   PL 587   27/10/2015  (ver documento)
Processo:   01-587/2015
Justificativa:   ver documento jpl0587-2015
Carta de lei:   ver documento Cpl0587-2015
Promulgação:   LEI  16.780 de 02/01/2018    (ver documento)
Promovente:   Gilberto Natalini
Ementa:   PROÍBE A OFERTA DE "EMBUTIDOS" NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALIMENTOS / CAMPANHA / CANCER / CANTINA / CARDAPIO / COMERCIALIZACAO / CONSERVANTE / CONSUMO / CRECHE / CRIANCA / EMBUTIDOS / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTUDANTE / EVENTOS / FESTA / IMPEDIMENTO / LANCHONETE / MERENDA ESCOLAR / OBESIDADE / PREVENCAO / PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL / PROIBICAO / REFEICAO / SAUDE ESCOLAR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0651-2016
ver documento Adm1053-2017
ver documento Conj1261-2017
ver documento Justrf1745-2017
Emendas:   ver documento Epl0587-2015-Natalini
Veto:   ver documento vepl0587-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/10/2015  Encaminhado em 29/10/2015
PROC-CMSP  Recebido em 29/10/2015  Encaminhado em 26/11/2015
CCJ  Recebido em 26/11/2015  Encaminhado em 05/05/2016
ADM  Recebido em 06/05/2016  Encaminhado em 22/06/2016
SGP21  Recebido em 04/07/2016  Encaminhado em 04/07/2016
SGP12  Recebido em 05/07/2016  Encaminhado em 14/07/2016
ADM  Recebido em 15/07/2016  Encaminhado em 17/08/2016
SGP21  Recebido em 17/08/2016  Encaminhado em 28/11/2016
SGP12  Recebido em 28/11/2016  Encaminhado em 28/11/2016
ADM  Recebido em 01/12/2016  Encaminhado em 16/12/2016
SGP21  Recebido em 16/12/2016  Encaminhado em 21/12/2016
SGP12  Recebido em 21/12/2016  Encaminhado em 21/12/2016
FIN  Recebido em 21/12/2016  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 02/01/2017  Encaminhado em 06/04/2017
SGP22  Recebido em 07/04/2017  Encaminhado em 12/04/2017
ADM  Recebido em 18/04/2017  Encaminhado em 22/08/2017
EDUC  Recebido em 29/08/2017  Encaminhado em 12/09/2017
SGP21  Recebido em 19/09/2017  Encaminhado em 05/10/2017
SGP12  Recebido em 05/10/2017  Encaminhado em 09/10/2017
CCJ  Recebido em 09/10/2017  Encaminhado em 30/11/2017
SGP21  Recebido em 07/12/2017  Encaminhado em 08/12/2017
SGP23  Recebido em 08/12/2017  Encaminhado em 18/01/2018
SGP22  Recebido em 19/01/2018  Encaminhado em 08/02/2018
PROC-CMSP  Recebido em 09/02/2018  Encaminhado em 26/02/2018
SGP12  Recebido em 27/02/2018  Encaminhado em 07/05/2018
SGP21  Recebido em 16/10/2018  Encaminhado em 09/10/2019
SGP23  Recebido em 09/10/2019  Encaminhado em 09/10/2019
ARQUIVO  Recebido em 11/10/2019  Encaminhado em 11/10/2019
SGP12  Recebido em 14/10/2019  Encaminhado em 14/10/2019
PROC-CMSP  Recebido em 14/10/2019  Encaminhado em 14/10/2019
ARQUIVO  Recebido em 14/10/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 74, Legislatura 17 em 05/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 260/2017 de 04/05/2017 SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/06/2017 atraves do(a) OF 194/17 // SGP12 260/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de administração pública a respeito do pl 587/2015 encaminho cópia das informações prestadas pelo órgão municipal competente, atraves do Documento Recebido nro. 361/2017
Oficio CMSP 1874/2017 de 05/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 09/01/2018 atraves do(a) OF ATL 01/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 587/15 do ver. natalini que dispõe sobre a proibição de oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches em seus artigos 2º e 4º, atraves do Documento Recebido nro. 19/2018
Oficio CMSP 1749/2019 de 25/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   09/10/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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