| Projeto: |
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PL 539 06/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-539/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0539-2016 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS VEÍCULOS VINCULADOS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POSSUÍREM DEGRAU AUXILIAR DE ACESSO A UMA ALTURA MÁXIMA DE 20 (VINTE) CENTÍMETROS DO CHÃO |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / ALTURA / DEGRAU / DESEMBARQUE / EMBARQUE / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / EQUIPAMENTOS / ONIBUS / PASSAGEIRO / PORTA / SEGURANCA / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0076-2017
ver documento Conjpl0539-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/11/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 16/12/2016 | | CCJ | Recebido em 16/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | CCJ | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | ADM | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | SGP12 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
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