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Projeto:   PL 525   17/10/1989  (ver documento)
Processo:   3677/1989
Oficio ATL:   414/1989
Promulgação:   LEI  10.828 de 04/01/1990    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Luiza Erundina
Ementa:   ADAPTA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIARIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   IPREM / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / SERVIDOR / LEI 09.157/1980 / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / PENSAO PREVIDENCIARIA / SEGURADO / BENEFICIARIO / ALTERACAO / OPCAO / LEI 09.402/1981 / LEI 10.187/1986
Pareceres:  
1104/1989   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 14/11/1989
1296/1989   CONJUNTO    DOM 18/12/1989
1231/1989   COMISSÃO DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO    DOM 07/12/1989

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