| Projeto: |
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PL 436 25/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-436/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0436-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0436-2016
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| Promulgação: |
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LEI 16.822 de 06/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO EXIBIR EM SUA TESTEIRA E TOTEM A MARCA COMERCIAL DE DISTRIBUIDOR OU A RAZÃO SOCIAL OU O NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO; ACRESCE O INCISO XIV AO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / CONSUMIDOR / DEFESA DO CONSUMIDOR / DIREITOS DO CONSUMIDOR / DISTRIBUIDOR / ERRO / EXIBICAO / FACHADA / IDENTIFICACAO / INDUCAO / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / LOGOTIPO / MARCA / NOME COMERCIAL / POSTO DE COMBUSTIVEL / RAZAO SOCIAL / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0109-2017
ver documento Econ0484-2017
ver documento Fin0798-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/08/2016 | Encaminhado em 26/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/08/2016 | Encaminhado em 08/09/2016 | | CCJ | Recebido em 08/09/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 07/02/2017 | | CCJ | Recebido em 08/02/2017 | Encaminhado em 28/03/2017 | | ECON | Recebido em 28/03/2017 | Encaminhado em 18/05/2017 | | FIN | Recebido em 18/05/2017 | Encaminhado em 23/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2017 | Encaminhado em 28/06/2017 | | SGP23 | Recebido em 28/06/2017 | Encaminhado em 04/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 09/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 09/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1998/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
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| Encerramento: |
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19/09/2018. Motivo: PROMULGADO |