| Projeto: |
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PL 247 21/05/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-247/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0247-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0247-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.332 de 18/12/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC, CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO §1° DO ARTIGO 50 DA LEI N° 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, E AO "CAPUT" DO ARTIGO 41 DA LEI N° 15.406, DE 8 DE JULHO DE 2011 |
| Assunto: |
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ADVOGADO / ALTERACAO / CALCULO / CARTORIO / CHEFE DE REPRESENTACAO FISCAL / COMUNICACAO / CONDOMINIO / CONTRIBUINTE / CORREIO ELETRONICO / CREDENCIAMENTO / DATA / DOMICILIO ELETRONICO DO CIDADAO / IMPOSTOS / LEGISLACAO TRIBUTARIA / LEI 14.107/2005 / LEI 14.256/2006 / LEI 15.406/2011 / LEI 15.690/2013 / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / RECEBIMENTO / REFORMA DE DECISAO / REGISTRO / REPRESENTANTE FISCAL / SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0993-2015
ver documento Conj1835-2015
ver documento Justrf2107-2015
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| Emendas: |
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ver documento Epl0247-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/05/2015 | Encaminhado em 22/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/05/2015 | Encaminhado em 25/05/2015 | | CCJ | Recebido em 25/05/2015 | Encaminhado em 22/06/2015 | | ADM | Recebido em 22/06/2015 | Encaminhado em 08/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 08/09/2015 | Encaminhado em 14/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 20/10/2015 | Encaminhado em 20/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 21/10/2015 | Encaminhado em 22/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 22/10/2015 | Encaminhado em 23/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 23/10/2015 | Encaminhado em 27/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 03/11/2015 | Encaminhado em 03/11/2015 | | SGP21 | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | CCJ | Recebido em 25/11/2015 | Encaminhado em 26/11/2015 | | SGP21 | Recebido em 26/11/2015 | Encaminhado em 03/12/2015 | | SGP23 | Recebido em 04/12/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 21/12/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 277, Legislatura 16 em 27/10/2015
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 284, Legislatura 16 em 24/11/2015
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 282, Legislatura 16 em 01/12/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2959/2015 de 01/12/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/12/2015. Motivo: PROMULGADO |