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$ [Tipo de projeto] and 247 [Nmero do projeto] and 2015 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 247   21/05/2015  (ver documento)
Processo:   01-247/2015
Justificativa:   ver documento Jpl0247-2015
Carta de lei:   ver documento Cpl0247-2015
Promulgação:   LEI  16.332 de 18/12/2015    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Fernando Haddad
Ementa:   INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC, CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO §1° DO ARTIGO 50 DA LEI N° 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, E AO "CAPUT" DO ARTIGO 41 DA LEI N° 15.406, DE 8 DE JULHO DE 2011
Assunto:   ADVOGADO / ALTERACAO / CALCULO / CARTORIO / CHEFE DE REPRESENTACAO FISCAL / COMUNICACAO / CONDOMINIO / CONTRIBUINTE / CORREIO ELETRONICO / CREDENCIAMENTO / DATA / DOMICILIO ELETRONICO DO CIDADAO / IMPOSTOS / LEGISLACAO TRIBUTARIA / LEI 14.107/2005 / LEI 14.256/2006 / LEI 15.406/2011 / LEI 15.690/2013 / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / RECEBIMENTO / REFORMA DE DECISAO / REGISTRO / REPRESENTANTE FISCAL / SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / SOLICITACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0993-2015
ver documento Conj1835-2015
ver documento Justrf2107-2015
Emendas:   ver documento Epl0247-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 21/05/2015  Encaminhado em 22/05/2015
PROC-CMSP  Recebido em 22/05/2015  Encaminhado em 25/05/2015
CCJ  Recebido em 25/05/2015  Encaminhado em 22/06/2015
ADM  Recebido em 22/06/2015  Encaminhado em 08/09/2015
SGP21  Recebido em 08/09/2015  Encaminhado em 14/10/2015
SGP12  Recebido em 20/10/2015  Encaminhado em 20/10/2015
SGP21  Recebido em 21/10/2015  Encaminhado em 22/10/2015
SGP12  Recebido em 22/10/2015  Encaminhado em 23/10/2015
SGP21  Recebido em 23/10/2015  Encaminhado em 27/10/2015
SGP12  Recebido em 03/11/2015  Encaminhado em 03/11/2015
SGP21  Recebido em 17/11/2015  Encaminhado em 24/11/2015
CCJ  Recebido em 25/11/2015  Encaminhado em 26/11/2015
SGP21  Recebido em 26/11/2015  Encaminhado em 03/12/2015
SGP23  Recebido em 04/12/2015  Encaminhado em 21/12/2015
ARQUIVO  Recebido em 21/12/2015 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 277, Legislatura 16 em 27/10/2015
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 284, Legislatura 16 em 24/11/2015
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 282, Legislatura 16 em 01/12/2015
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2959/2015 de 01/12/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   18/12/2015. Motivo: PROMULGADO


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